Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União

A 21ª Câmara Cível do TJRS reafirmou julgamentos anteriores e improveu recursos interpostos pelos Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.

Juiz poderá definir parte responsável pelo ônus da prova

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Suplentes receberão até R$ 43.600 no mês

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

UnB recorre contra transferência de alunos parentes de militares

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

O Supremo concedeu liminar para suspender a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178/03. A norma define as obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública no pagamento de precatórios (determinação da Justiça para que um órgão público pague uma indenização).

Não cabe ao STJ julgar ação contra procedimento com cidadãos americanos nos aeroportos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a decisão do ministro Franciulli Netto.

Meu "namorido" me enrola há mais de cinco anos... Afinal de contas, quais são os meus direitos?

Um namoro não confere os mesmos direitos garantidos da União Estável. A questão será sempre comprovar do que se trata exatamente: é namoro ou união estável?

O caso Maria da Penha e a corte Interamericana de Direitos Humanos

O escopo do presente é fazer uma breve análise sobre o Caso Maria da Penha perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Adoção Homoafetiva e os desafios enfrentados para concepção da entidade familiar

O escopo do presente é analisar os desafios enfrentados na adoção homoafetiva.

Recurso e renunciabilidade do réu

Responsabilidade civil. Preliminar de intempestividade da apelação soerguida pela procuradoria de justiça. Suspensão dos prazos processuais em face de correição ordinária na vara cível de origem. Recurso oferecido em tempo hábil. Rejeição da preliminar.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual

Ação Indenizatória por danos materiais e morais em decorrência do assassinato de filho

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.